 | Portaria n.º 149/2020 de 22 de junho - Quebra de Rendimentos |
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Em vigor desde ontem, a Portaria n.º 149/2020 de 22 de junho define e regulamenta os termos em que é efetuada a demonstração da quebra de rendimentos para efeito da não suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. Para mais informações: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/136237680/details/maximized?serie=I&day=2020-06-22&date=2020-06-01 Lei 7/2020 https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/131338917/details/normal?l=1  |